1. OBJETO E APLICAÇÃO
1.1. Estes Termos disciplinam a utilização do site e da plataforma SindiUp, destinada aos registros e à gestão da operação condominial nos módulos Encomendas, CIDAC, Prestadores e Chaves e Materiais, conforme os serviços contratados e os perfis autorizados.
1.2. Condições comerciais e compromissos específicos de prestação do serviço constam dos instrumentos pertinentes com o condomínio. Estes Termos integram-se à Política de Privacidade e não afastam direitos assegurados pela legislação aplicável.
2. ACESSO E RESPONSABILIDADES
2.1. O contratante, entendido como o condomínio ou seu representante autorizado na contratação, é responsável por coletar, conferir, atualizar e fornecer os dados cadastrais dos moradores, inclusive os números de WhatsApp, informando as finalidades e assegurando o fundamento legal do tratamento. Compete à administração do condomínio autorizar usuários e atribuir acessos adequados. Os acessos e registros são vinculados exclusivamente ao cliente correspondente.
2.2. Os usuários devem fornecer informações verdadeiras, utilizar apenas as funções autorizadas e conferir os registros sob sua responsabilidade. A plataforma não substitui a verificação de destinatários, unidades, autorizações ou comprovações exigidas na operação condominial.
2.3. Credenciais, códigos, sessões e links privados de gerenciamento devem ser protegidos e não compartilhados. O usuário deve utilizar dispositivos confiáveis, encerrar sessões em equipamentos compartilhados e comunicar suspeitas de acesso indevido à administração ou ao suporte.
2.4. O fornecimento de um número de WhatsApp não concede acesso às áreas restritas. É vedada a tentativa de acesso a dados de outro condomínio, o uso de credenciais de terceiros e a violação ou o contorno dos controles de permissão.
3. USO PERMITIDO E VEDAÇÕES
3.1. A utilização deve restringir-se às finalidades do serviço. São vedados registros fraudulentos; conteúdos ilícitos, discriminatórios, ameaçadores ou ofensivos a direitos de terceiros; divulgação indevida de dados pessoais; arquivos maliciosos; exploração de falhas; e interferência na segurança ou disponibilidade da plataforma.
3.2. São igualmente vedados spam, publicidade não autorizada, envio de mensagens sem o consentimento exigido e exploração indevida de componentes protegidos. A inserção de dados deve limitar-se ao necessário, observadas a LGPD, a privacidade e as regras legítimas do condomínio.
4. DADOS, WHATSAPP E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
4.1. A integração com a API oficial do WhatsApp/Meta atende exclusivamente aos avisos de chegada de encomendas e lembretes de retirada do módulo Encomendas. O CIDAC não envia mensagens por WhatsApp. O envio observa a configuração do serviço, as condições do provedor e a autorização prévia do morador, obtida pelo contratante e vinculada ao titular, ao número e ao condomínio.
4.2. O CONTRATANTE/condomínio é responsável pela obtenção e comprovação das autorizações ou demais bases legais necessárias para utilizar os dados e números dos moradores, inclusive das permissões exigidas pelo WhatsApp/Meta. A comprovação é mantida pelo contratante, por escrito ou por outro meio idôneo. Não é exigido aceite, checkbox, termo ou confirmação do morador dentro da plataforma. O SindiUp realiza o tratamento técnico necessário e utiliza os números cadastrados e habilitados pela administração, sem registrar consentimento em nome do morador. O simples cadastro do número não habilita os envios. A autorização é opcional e revogável gratuitamente mediante solicitação à administração ou ao SindiUp. A administração deve desabilitar imediatamente o número quando solicitada a interrupção, impedindo novos envios e preservando o cadastro, o histórico e o acesso às demais funcionalidades, nos termos da Política de Privacidade e das instruções de Exclusão de Dados.
4.3. A inteligência artificial auxilia na leitura de etiquetas e na transcrição, síntese e classificação de demandas e mídias. Resultados incorretos ou incompletos devem ser corrigidos pelos usuários autorizados antes de sua utilização. A análise automatizada não substitui a avaliação humana nem autoriza tratamento de dados alheio às finalidades informadas.
5. DISPONIBILIDADE E SERVIÇOS DE TERCEIROS
5.1. A prestação do serviço depende de infraestrutura e conexão e está sujeita a manutenção, atualizações e falhas técnicas. Compromissos específicos de disponibilidade dependem do instrumento aplicável, sem garantia de funcionamento ininterrupto.
5.2. Hospedagem, WhatsApp/Meta e inteligência artificial utilizam fornecedores externos. Seus limites, políticas, aprovações, alterações e indisponibilidades afetam as integrações. O envio não garante a entrega ou leitura de todas as notificações; cabe à administração acompanhar os registros e adotar outros meios adequados de comunicação quando necessários.
5.3. As disposições desta cláusula não excluem responsabilidades legais nem direitos indisponíveis. Ocorrências relacionadas ao serviço devem ser comunicadas pelo canal oficial, com as informações necessárias à análise e sem fornecimento de senhas.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL E DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1. A marca, o software, as interfaces e os materiais próprios do SindiUp são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. A utilização do serviço não transfere sua titularidade nem autoriza reprodução, redistribuição ou exploração fora das condições legítimas de uso.
6.2. Os titulares mantêm os direitos aplicáveis sobre seus dados e conteúdos. O tratamento realizado pelo SindiUp limita-se às finalidades do serviço e aos fundamentos descritos na Política de Privacidade, sem autorização genérica para outros usos.
6.3. Estes Termos observam a legislação brasileira e recebem atualizações relativas a alterações legais e do serviço, com identificação da versão e da data nesta página. Sua atualização não concede automaticamente consentimento para novos tratamentos de dados.
6.4. Dúvidas e solicitações são encaminhadas ao canal oficial WhatsApp: (13) 99655-6915. O exercício dos direitos dos titulares segue os procedimentos de Exclusão de Dados.